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Locação residencial – leis e doutrinas

Prazo contratual indeterminado

– O locador pode denunciar o contrato a qualquer tempo;

– O locatário, exercida a denúncia, prazo 30 dias para desocupar o imóvel (Art. 46, §2º).

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Introdução a locação – institutos e doutrina

Locação

Se encontra definido nos artigos.

Pode-se locar:

– coisas (565 a 578 do Código de Direito Civil)

– Imóveis urbanos (lei 8245/91)

Uso de gozo de determinado bem que é infungível ou ainda a execução de uma obra.

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Doação – leis artigos e entendimento doutrinário

Doação

Artigos 538 a 564 C.C.

Conceito:

Contrato pelo qual uma das partes, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para outrem, sob sua aceitação.

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Contrato estimatório ou venda em consignação

Tutelado nos artigos 534 a 537 do Código Civil.

Consignar: Entrega de um bem para que seja comercializado/vendido ou restituído caso não ocorra a alienação. Importante ressaltar, consignação não é compra e venda, mas sim um contrato onde uma pessoa se propõe a revender algo e lucrar com essa venda. Leia mais…

Cláusulas especiais do contrato de compra e venda

Cláusulas Especiais

A venda de bens para o cônjuge, somente poderá ser feita com os bens excluídos da comunhão, artigo 499. C.C.

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Cláusulas especiais de compra e venda – Pactos adjetos

14, junho, 2013 1 comentário

Sua natureza jurídica é de condição, variabilidade da relação contratual.
São cláusulas adicionadas ao contrato que não modificam o objeto ou contrato principal, porém permitindo as partes de maiores poderes ou privilégios, podem ser: Leia mais…

Modelos de Endereçamento de peças judiciais

Dúvida corriqueira de todo o advogado iniciante, como fazer os endereçamento das peças, pois bem, aqui vai os mais comuns.

Lógico que é necessário substituir São Paulo pela sua cidade correspondente.

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Contratos em espécie – Compra e Venda legislação

Compra e venda:

Explicaremos nesse artigo as particularidades envolvendo o contrato de compra e venda, descrevendo seus artigos e os entendimentos doutrinários. Leia mais…

Pensão alimentícia incide no décimo terceiro e terço constitucional

Esse entendimento foi o sumulado no TJ em 09/05/2011, decisão sobre a incidência da pensão alimentícia sobre o 13º (décimo terceiro) salário e o terço constitucional de férias, ou  conhecido como gratificação natalina e gratificação de férias.

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Classificação das receitas públicas e ingresso provisório

9, junho, 2013 1 comentário

Receita pública é todo o dinheiro que entra nos cofres públicos através de uma atuação ou dever imposto pelo estado.

É importante ressaltar que essa entrada de valores pode ser por meio de ingresso que tem o sentido de ser provisório, ou por receita pública que traz consigo a função de ser definitiva. Leia mais…

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