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Arquivo da Categoria ‘Artigos’

Tabela de honorários advocatícios sucumbência em vara da fazenda pública

Com a entrada do novo CPC, ocorreram mudanças com relação aos honorários de sucumbência, a principal delas foi a retirada do crivo total do magistrado quanto ao percentual de honorários, hoje o magistrado deve decidir os honorários com valores máximos e mínimos, não podendo extrapolar estes valores se não o determinado por lei.

Para melhor entendimento, devemos ler o dispositivo legal que determina os limites gerais de honorários:

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Restituição de indébito tributário de IPVA em caso de sinistros

Introdução

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores no Estado de São Paulo tem sido alvo de diversas discussões, principalmente no que tange ao ressarcimento do imposto pago em casos de sinistros do veículo.

Esta monografia analisará a possibilidade da aplicação da Ação de Repetição de Indébito Tributário em casos de negativa do poder público em ressarcir o contribuinte, terá como metodologia a análise da legislação estadual, doutrina, a jurisprudência aplicada junto com os preceitos constitucionais e os princípios da legislação tributária.

Analisará também as lacunas na legislação que permitem negativas do ressarcimento por parte de interpretações do Agente Público, fato este que tem se refletido no judiciário e alvo de diversas ações.

Com a leitura desta monografia, terá o Advogado uma ótica global sobre as negativas de ressarcimento do IPVA bem como os meios legais para acionar o judiciário com as devidas fundamentações visando alcançar o direito do seu cliente.

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Modelo petição inicial de usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (cidade) (estado)

 

(nome completo), (Estado civil), (Profissão), RG nº ….., CPF nº ……., residente e domiciliada na Rua ……., (número) (Bairro), (Cidade), (Estado), CEP: ……., vem por seu advogado infra firmado, propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO

em face de (Nome Completo), (Nacionalidade), CPF: ……. , pelos fatos e fundamentos a seguir:

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Tutela cautelar requerida em caráter antecedente Novo CPC 2015

Quem militava na vigência do código de processo civil de 1973, já estava acostumado com o processo cautelar, onde peticionava-se requerendo alguma medida cautelar e esta ficava apensa ao processo principal que ainda seria proposto.

Agora com a vigência do novo código de processo civil, foram modificadas algumas particularidades que em primeira vista, deixam nós advogados um pouco inseguros, contudo este post vem a desmistificar algumas coisas e mostrar que não há nada de mais na nova maneira em que o processo cautelar tramita. Leia mais…

Instalando o shodõ para acessar o PJe

27, Fevereiro, 2018 Sem comentários

Passo a Passo de como instalar o shodõ para acesso ao processo judicial eletrônico

Veja que o PJe está sempre em mudanças e de longa data escutamos diversas reclamações dos colegas que estão com problemas para acessar e peticionar no PJe.

O fato é que em informática as atualizações serão sempre constantes e devem ser, já que devemos sempre estar atualizando nossos sistemas por questões de segurança.

Não nos desesperemos, vamos esclarecer e mostrar de forma bem ilustrada como instalar este novo meio de acesso ao PJe sem muito sofrimento.

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Como excluir certificado digital vencido

Acredito que muitos colegas que renovaram o certificado digital já se depararam com aquele incômodo de ter o certificado vencido ainda instalado na máquina, e sempre acabamos clicando nele sem querer.

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Conciliação ou mediação é mais rápido que uma ação judicial

Conciliação e mediação – A possível redução da duração dos processos

  1. Introdução

 

É de conhecimento geral que o judiciário está abarrotado de processos, o que faz com que a duração de um processo relativamente simples, como a cobrança de um débito existente em uma relação de consumo demore muito mais que o esperado, desgastando as partes e o tornando mais oneroso do que o previsto.

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Como funciona o Salário Maternidade

O salário-maternidade é um benefício prestado, em regra, pelo INSS, direta ou indiretamente, a fim de que a mãe possa se ausentar do trabalho no período de 4 a 6 meses para cuidar de seu filho.

Tal benefício é devido às seguradas (independente do vínculo de trabalho que possuam) devido ao parto, à guarda judicial ou adoção de criança de até 8 anos, e ao aborto não criminoso.

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Incidência de tributos em instituições sociais sem fins lucrativos

Em se tratando de tributações sobre as instituições sem fins lucrativos, a constituição federal e o CTN, estabelece certas imunidades que devem ser analisadas pelos seus fatos geradores e a aplicação dos bens envolvidos.

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PJE Erro Java não funciona no Chrome Como Habilitar o plugin

25, Abril, 2015 4 comentários

O que ocorreu com o navegador Chrome?

O Google lançou uma nova atualização para seu navegador que está impedindo o funcionamento do plugin Java nos navegadores (atualização 42), bem como outra tecnologia utilizada em programas multimídia que é chamada Silverlight, mas esta não interessa para nós no momento.

O argumento é de que o funcionamento do plugin permite o uso de applets Java que podem ser maliciosos, portanto pode ser uma falha de segurança se utilizada com más intenções.

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