Quem militava na vigência do código de processo civil de 1973, já estava acostumado com o processo cautelar, onde peticionava-se requerendo alguma medida cautelar e esta ficava apensa ao processo principal que ainda seria proposto.
Agora com a vigência do novo código de processo civil, foram modificadas algumas particularidades que em primeira vista, deixam nós advogados um pouco inseguros, contudo este post vem a desmistificar algumas coisas e mostrar que não há nada de mais na nova maneira em que o processo cautelar tramita. Leia mais…
Em se tratando de tributações sobre as instituições sem fins lucrativos, a constituição federal e o CTN, estabelece certas imunidades que devem ser analisadas pelos seus fatos geradores e a aplicação dos bens envolvidos.
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Apenas por questões históricas, tratamos sobre a medida provisória 664, mas deve-se ressaltar que esta medida foi REVOGADA perdendo portanto sua aplicação.
Em 30 de dezembro de 2014, houve a edição da Medida Provisória 664/2014 que reforma alguns dispositivos sobre a previdência social.
Esta medida, segundo os representantes do atual governo visa “reorganizar” o caixa da Previdência Social.
Dentro da comunidade jurídica, está sendo vista com grandes reservas, e talvez até com grande estranheza.
Os principais pontos de alteração da nova Medida Provisória serão discutidos ao decorrer deste texto.
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1.INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por objetivo a correta delimitação de “Dumping Social”.
Faz-se necessário também, a analise conjunta da legislação vigente, tanto em cenário Nacional quanto Internacional.
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Emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)
Segundo inteligência do artigo 22 da Lei 8213/91 e segundo Bruno Paoleschi, todo acidente de trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS sob pena de multa em casos de omissão. Leia mais…
Para a caracterização de um acidente de trabalho devemos levar em conta o descrito na Lei 8213/91:
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Planalto)
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Tuffi Messias Saliba descreve:
A doença do trabalho ou profissional equipara-se ao acidente de trabalho para fins legais. O art. 19 da lei n.8.219/91 define a doença profissional como aquela produzida ou desencadeada no exercício de trabalho peculiar em determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, enquanto doença do trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. (SALIBA, 2011)
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Recurso especial
Permitir o controle da legalidade das decisões dos tribunais estaduais e da justiça federal, bem como promover a uniformidade da interpretação do direito federal.
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Embargos de declaração
Parte da doutrina não considera como recurso, pois não é enviada a instância superior, porém essa parte é minoritária. A grande maioria dos doutrinadores considera sim como recurso e devemos entender como um, para efeito de provas de concurso. O 496 taxa como recurso, então tem natureza jurídica de recurso.
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Apelação
A Apelação é o recurso utilizado contra a sentença do juiz de primeiro grau antes do seu trânsito em julgado.
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