Com a entrada do novo CPC, ocorreram mudanças com relação aos honorários de sucumbência, a principal delas foi a retirada do crivo total do magistrado quanto ao percentual de honorários, hoje o magistrado deve decidir os honorários com valores máximos e mínimos, não podendo extrapolar estes valores se não o determinado por lei.
Para melhor entendimento, devemos ler o dispositivo legal que determina os limites gerais de honorários:
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Introdução
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores no Estado de São Paulo tem sido alvo de diversas discussões, principalmente no que tange ao ressarcimento do imposto pago em casos de sinistros do veículo.
Esta monografia analisará a possibilidade da aplicação da Ação de Repetição de Indébito Tributário em casos de negativa do poder público em ressarcir o contribuinte, terá como metodologia a análise da legislação estadual, doutrina, a jurisprudência aplicada junto com os preceitos constitucionais e os princípios da legislação tributária.
Analisará também as lacunas na legislação que permitem negativas do ressarcimento por parte de interpretações do Agente Público, fato este que tem se refletido no judiciário e alvo de diversas ações.
Com a leitura desta monografia, terá o Advogado uma ótica global sobre as negativas de ressarcimento do IPVA bem como os meios legais para acionar o judiciário com as devidas fundamentações visando alcançar o direito do seu cliente.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (cidade) (estado)
(nome completo), (Estado civil), (Profissão), RG nº ….., CPF nº ……., residente e domiciliada na Rua ……., (número) (Bairro), (Cidade), (Estado), CEP: ……., vem por seu advogado infra firmado, propor a presente
AÇÃO DE USUCAPIÃO
em face de (Nome Completo), (Nacionalidade), CPF: ……. , pelos fatos e fundamentos a seguir:
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Quem militava na vigência do código de processo civil de 1973, já estava acostumado com o processo cautelar, onde peticionava-se requerendo alguma medida cautelar e esta ficava apensa ao processo principal que ainda seria proposto.
Agora com a vigência do novo código de processo civil, foram modificadas algumas particularidades que em primeira vista, deixam nós advogados um pouco inseguros, contudo este post vem a desmistificar algumas coisas e mostrar que não há nada de mais na nova maneira em que o processo cautelar tramita. Leia mais…
Passo a Passo de como instalar o shodõ para acesso ao processo judicial eletrônico
Veja que o PJe está sempre em mudanças e de longa data escutamos diversas reclamações dos colegas que estão com problemas para acessar e peticionar no PJe.
O fato é que em informática as atualizações serão sempre constantes e devem ser, já que devemos sempre estar atualizando nossos sistemas por questões de segurança.
Não nos desesperemos, vamos esclarecer e mostrar de forma bem ilustrada como instalar este novo meio de acesso ao PJe sem muito sofrimento.
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Acredito que muitos colegas que renovaram o certificado digital já se depararam com aquele incômodo de ter o certificado vencido ainda instalado na máquina, e sempre acabamos clicando nele sem querer.
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Conciliação e mediação – A possível redução da duração dos processos
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Introdução
É de conhecimento geral que o judiciário está abarrotado de processos, o que faz com que a duração de um processo relativamente simples, como a cobrança de um débito existente em uma relação de consumo demore muito mais que o esperado, desgastando as partes e o tornando mais oneroso do que o previsto.
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O salário-maternidade é um benefício prestado, em regra, pelo INSS, direta ou indiretamente, a fim de que a mãe possa se ausentar do trabalho no período de 4 a 6 meses para cuidar de seu filho.
Tal benefício é devido às seguradas (independente do vínculo de trabalho que possuam) devido ao parto, à guarda judicial ou adoção de criança de até 8 anos, e ao aborto não criminoso.
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Associação de advogados em diversas especialidades atuantes no direito Tributário, Empresarial, Trabalhista, Civil e Previdenciário.
O Perret Advogados reúne profissionais especializados em diversos ramos do Direito, integralizando de forma multidisciplinar diversos ramos e experiências jurídicas.
Atuamos no contencioso e consultivo, prestando apoio jurídico a empresas e a pessoa física, tanto na parte preventiva como litigiosa.
Nossa intenção é dar suporte a todas as necessidades do nosso cliente, a multidisciplinaridade dos ramos de atuação permite que o cliente não perca tempo procurando diversos profissionais para atuar nos diversos problemas que aparecem em nosso dia a dia, o Perret Advogados fornece apoio com profissionais especializados em cada ramo jurídico, assim mantém a qualidade do trabalho de um especialista e ao mesmo tempo mantendo a confiança já depositada em nossos serviços.
Nosso escritório se encontra próximo ao metrô Tucuruvi na Zona Norte de São Paulo SP.
Em se tratando de tributações sobre as instituições sem fins lucrativos, a constituição federal e o CTN, estabelece certas imunidades que devem ser analisadas pelos seus fatos geradores e a aplicação dos bens envolvidos.
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