Arquivo

Arquivo do autor

Tabela de honorários advocatícios sucumbência em vara da fazenda pública

Com a entrada do novo CPC, ocorreram mudanças com relação aos honorários de sucumbência, a principal delas foi a retirada do crivo total do magistrado quanto ao percentual de honorários, hoje o magistrado deve decidir os honorários com valores máximos e mínimos, não podendo extrapolar estes valores se não o determinado por lei.

Para melhor entendimento, devemos ler o dispositivo legal que determina os limites gerais de honorários:

Leia mais…

Restituição de indébito tributário de IPVA em caso de sinistros

Introdução

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores no Estado de São Paulo tem sido alvo de diversas discussões, principalmente no que tange ao ressarcimento do imposto pago em casos de sinistros do veículo.

Esta monografia analisará a possibilidade da aplicação da Ação de Repetição de Indébito Tributário em casos de negativa do poder público em ressarcir o contribuinte, terá como metodologia a análise da legislação estadual, doutrina, a jurisprudência aplicada junto com os preceitos constitucionais e os princípios da legislação tributária.

Analisará também as lacunas na legislação que permitem negativas do ressarcimento por parte de interpretações do Agente Público, fato este que tem se refletido no judiciário e alvo de diversas ações.

Com a leitura desta monografia, terá o Advogado uma ótica global sobre as negativas de ressarcimento do IPVA bem como os meios legais para acionar o judiciário com as devidas fundamentações visando alcançar o direito do seu cliente.

Leia mais…

Modelo petição inicial de usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (cidade) (estado)

 

(nome completo), (Estado civil), (Profissão), RG nº ….., CPF nº ……., residente e domiciliada na Rua ……., (número) (Bairro), (Cidade), (Estado), CEP: ……., vem por seu advogado infra firmado, propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO

em face de (Nome Completo), (Nacionalidade), CPF: ……. , pelos fatos e fundamentos a seguir:

Leia mais…

Categories: Modelos Tags:

Tutela cautelar requerida em caráter antecedente Novo CPC 2015

Quem militava na vigência do código de processo civil de 1973, já estava acostumado com o processo cautelar, onde peticionava-se requerendo alguma medida cautelar e esta ficava apensa ao processo principal que ainda seria proposto.

Agora com a vigência do novo código de processo civil, foram modificadas algumas particularidades que em primeira vista, deixam nós advogados um pouco inseguros, contudo este post vem a desmistificar algumas coisas e mostrar que não há nada de mais na nova maneira em que o processo cautelar tramita. Leia mais…

Como excluir certificado digital vencido

Acredito que muitos colegas que renovaram o certificado digital já se depararam com aquele incômodo de ter o certificado vencido ainda instalado na máquina, e sempre acabamos clicando nele sem querer.

Leia mais…

Perret Advogados

7, novembro, 2015 Sem comentários

Associação de advogados em diversas especialidades atuantes no direito Tributário, Empresarial, Trabalhista, Civil e Previdenciário.

O Perret Advogados reúne profissionais especializados em diversos ramos do Direito, integralizando de forma multidisciplinar diversos ramos e experiências jurídicas.

Atuamos no contencioso e consultivo, prestando apoio jurídico a empresas e a pessoa física, tanto na parte preventiva como litigiosa.

Nossa intenção é dar suporte a todas as necessidades do nosso cliente, a multidisciplinaridade dos ramos de atuação permite que o cliente não perca tempo procurando diversos profissionais para atuar nos diversos problemas que aparecem em nosso dia a dia, o Perret Advogados fornece apoio com profissionais especializados em cada ramo jurídico, assim mantém a qualidade do trabalho de um especialista e ao mesmo tempo mantendo a confiança já depositada em nossos serviços.

Nosso escritório se encontra próximo ao metrô Tucuruvi na Zona Norte de São Paulo SP.

Categories: Notícias Tags:

Incidência de tributos em instituições sociais sem fins lucrativos

Em se tratando de tributações sobre as instituições sem fins lucrativos, a constituição federal e o CTN, estabelece certas imunidades que devem ser analisadas pelos seus fatos geradores e a aplicação dos bens envolvidos.

Leia mais…

PJE Erro Java não funciona no Chrome Como Habilitar o plugin

25, abril, 2015 4 comentários

O que ocorreu com o navegador Chrome?

O Google lançou uma nova atualização para seu navegador que está impedindo o funcionamento do plugin Java nos navegadores (atualização 42), bem como outra tecnologia utilizada em programas multimídia que é chamada Silverlight, mas esta não interessa para nós no momento.

O argumento é de que o funcionamento do plugin permite o uso de applets Java que podem ser maliciosos, portanto pode ser uma falha de segurança se utilizada com más intenções.

Leia mais…

Numerar páginas no Word a partir da introdução – TCC – Monografias

11, setembro, 2014 24 comentários

Neste post vamos mostrar como iniciar a contagem das páginas a partir da introdução ou de qualquer parte do texto que desejar, no nosso exemplo, estamos iniciando a contagem a partir da introdução, mas você pode estender este entendimento para qualquer parte do texto que desejar, sumário, índice, capa, etc.

Este tutorial está extremamente detalhado evitando alguns erros simples que o estudante pode cometer, bem como explica os conceitos e entendimentos acerca dessas ferramentas, fazendo com que você saiba o que está fazendo e lhe dando a flexibilidade de modificar como bem desejar.

Leia mais…

Processamento do recurso especial e recurso extraordinário – RE e RESP

Processamento do RE ou REsp

Interposição = Perante o tribunal de origem

– Prazo para interpor e responder RE/REsp = 15 dias

Não só pode como deve-se interpor os dois se a decisão ofender a ambos, constituição e lei federal da seguinte forma:

Leia mais…

Plugin by Social Author Bio