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Sistema de persuasão racional ou livre convencimento motivado

Livre convencimento

É necessário em um processo judicial que se ofereça provas em relação ao direito pleiteado, podendo as partes produzirem quaisquer provas que sejam lícitas e possíveis para oferecer o juiz razões palpáveis para seu convencimento.

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Princípio da anterioridade tributária – impostos e suas exceções

18, junho, 2013 8 comentários

Introdução

Este princípio serve como regra para a maioria dos tributos impostos pelo estado, de forma a impedir que o contribuinte seja surpreendido por uma tributação sem ao menos conseguir se preparar para arcar com essa carga.

Salvo alguns impostos previstos em lei (veremos adiante), a maioria dos tributos devem seguir esse princípio para que possa ser exigido do contribuinte.
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Legislação, doutrina, direitos e obrigações no contrato de seguro

Previsão legal: Art. 757/788 do C.C.

Natureza jurídica/classificação

Bilateral, oneroso e de adesão.

Art. 423 e 424:

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

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Legislação e doutrina sobre contrato de transporte

Regras gerais, art. 730 a 733 do c.c.

Conceito

Art. 730

Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.

De um jeito bem simplório, é a pessoa que mediante pagamento, é obrigado a transportar pessoas ou coisas para outros locais, tal contrato é frequentemente usado em nossa sociedade, quando entramos em um transporte público, quando enviamos uma carta ou uma encomenda pelos correios, etc. Leia mais…

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Legalidade na Atualização Monetária do Tributo

Para discutirmos a legalidade da atualização monetária de um tributo, antes de mais nada, é necessário demostrar a taxatividade quanto as modificações de valores dos tributos, vejamos o art. 97 do CTN:
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Leis que regem a Venda por Corretagem ou Venda por Corretor

Previsão legal: Art. 722 a 729 do c.c.

*Lei 6530/78 = Corretor de Imóveis

Conceito:

Art. 722 – Elemento do conceito

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

No contrato de corretagem, não há uma relação de dependência entre as pessoas, na corretagem o corretor apenas realiza negócios conforme a instrução recebida pela outra pessoa e é remunerado por isso. Leia mais…

Leis que regem a venda por distribuidora ou comércio por agências de distribuição

Previsão legal, art. 710 a 721 do c.c.

Conceito

É negócio pelo qual uma pessoa assume em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, distribuição de produto alheio.

*Contraprestação, retribuição.

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É devido os honorários de sucumbência nos acordos entre partes

O acordo que ocorre entre as partes não impede que o profissional reivindique seus honorários advocatícios, justamente porque se trata de um direito autônomo pelo desempenho do advogado no seu trabalho. Leia mais…

Comissão – Leis e doutrina que delimitam a venda com comissão

Comissão

Artigos 693 a 709 do c.c.

Nesse modalidade, o comissário (quem vende), se encarrega de vender determinada coisa para o comitente (quem é dono da coisa), lucrando com uma porcentagem do lucro. Leia mais…

Modalidades de compra e venda – Ad Corpez e Ad Mensuram

Modalidade de compra e venda

Ad corpez” – Nessa modalidade, é levada em conta o bem como um todo, ou seja, sem levar em conta suas medidas, tudo é composto como uma unidade. Leia mais…

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