Perret Sociedade Individual de Advocacia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (cidade) (estado)

(nome completo), (Estado civil), (Profissão), RG nº ….., CPF nº ……., residente e domiciliada na Rua ……., (número) (Bairro), (Cidade), (Estado), CEP: ……., vem por seu advogado infra firmado, propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO

em face de (Nome Completo), (Nacionalidade), CPF: ……. , pelos fatos e fundamentos a seguir:

Dos fatos

(Descrever os fatos envolvidos com a usucapião, sua história, a quanto tempo ela tem a posse do terreno)

É importante citar aqui o período em que a posse esta sendo exercida e de forma clara, manifesta a todos e principalmente ter o “animus domini” ou seja, a vontade de ser dono.

A vontade de ser dono pode ser expressa de inúmeras formas, como cuidar da propriedade, fazer reformas, pagar os impostos e declarar a todos que sua intenção é de ter essa propriedade.

Do direito

O artigo 1.238 do código civil prevê a possibilidade de usucapião extraordinária pelo transcorrer do lapso de 15 anos e seu parágrafo único ainda prevê a possibilidade de redução deste prazo para 10 anos se a propriedade for tornada produtiva:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo

No caso em concreto, (enquadrar aqui o caso concreto com relação ao artigo).

Quanto ao pagamento de IPTU, este é apenas uma demonstração de animus domini, mas não é requisito para a aquisição da propriedade, veja o entendimento jurisprudencial:

AC 70045744604 RS

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA SUFICIENTE. SIMPLES NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO COMPROVA EXISTÊNCIA DE COMODATO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE IPTU. IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DE USUCAPIÃO.

É de ser mantida sentença que reconheceu a usucapião extraordinária, diante de prova uníssona no sentido de que os autores mantém posse mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo há mais de trinta anos.

Simples “notificação pré-monitória”, dando por rescindido comodato verbal, não tem o condão de provar o comodato em si. Tratando-se de manifestação unilateral de vontade, tal ato comprova apenas a declaração em si, mas não o fato declarado.

É irrelevante, para fins de usucapião, que o usucapiente não tenha pago os tributos incidentes sobre o imóvel. Caso os tivesse pago, tal fato seria considerado um bom indício da existência de animus domini. A ausência do pagamento, porém, não desqualifica automaticamente a posse do usucapiente, mormente diante do restante das provas produzidas.

Da mesma forma, é importante ser verificado o intuito do legislador em ser atendida a função social da propriedade, conforme artigo 5º, inciso XXIII da C.F.:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

Pelo exposto, é legítima a pretensão da Autora em ser declarada proprietária do referido imóvel, tanto pelo seu uso pelo transcorrer destes (lapso temporal), como pela utilização do bem atendendo a função social da propriedade.

Dos Confinantes

A seguinte propriedade tem como confinantes:

(Citar o rol de confinantes da propriedade)

Dos Pedidos

Pelo exposto, requer:

1 – A intimação do Réu (…….) para querendo apresentar defesa;

2 – A citação dos confinantes descritos na inicial conforme determina o artigo 246, § 3º do CPC;

3 – Provar o alegado por todos os meios admitidos no direito;

4 – Que seja declarada a propriedade por sentença para posterior averbação perante o registro de imóveis;

5 – A concessão da justiça gratuita pelo fato da Autora ser hipossuficiente nos termos da lei e não poder arcar com a demanda sem prejuízo de seu sustento;

6 – A condenação do Réu no pagamento de honorários advocatícios e, caso não seja acolhida o pedido da justiça gratuita, também no pagamento das custas judiciais;

7 – A intimação do ilustríssimo representante do Ministério Público.

Dá-se a causa o valor de R$ ……;

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, UF, Data

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Advogado

OAB nº