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Arquivo de 13, maio, 2018

Tabela de honorários advocatícios sucumbência em vara da fazenda pública

Com a entrada do novo CPC, ocorreram mudanças com relação aos honorários de sucumbência, a principal delas foi a retirada do crivo total do magistrado quanto ao percentual de honorários, hoje o magistrado deve decidir os honorários com valores máximos e mínimos, não podendo extrapolar estes valores se não o determinado por lei.

Para melhor entendimento, devemos ler o dispositivo legal que determina os limites gerais de honorários:

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