Restituição de indébito tributário de IPVA em caso de sinistros
Introdução
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores no Estado de São Paulo tem sido alvo de diversas discussões, principalmente no que tange ao ressarcimento do imposto pago em casos de sinistros do veículo.
Esta monografia analisará a possibilidade da aplicação da Ação de Repetição de Indébito Tributário em casos de negativa do poder público em ressarcir o contribuinte, terá como metodologia a análise da legislação estadual, doutrina, a jurisprudência aplicada junto com os preceitos constitucionais e os princípios da legislação tributária.
Analisará também as lacunas na legislação que permitem negativas do ressarcimento por parte de interpretações do Agente Público, fato este que tem se refletido no judiciário e alvo de diversas ações.
Com a leitura desta monografia, terá o Advogado uma ótica global sobre as negativas de ressarcimento do IPVA bem como os meios legais para acionar o judiciário com as devidas fundamentações visando alcançar o direito do seu cliente.
