Recurso de Apelação no Processo Civil
30, junho, 2013
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Apelação
A Apelação é o recurso utilizado contra a sentença do juiz de primeiro grau antes do seu trânsito em julgado.
Arquivo
Arquivo de junho, 2013
Pressupostos de admissibilidade dos recursos no Processo Civil Novo CPC 2015
30, junho, 2013
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Pressupostos de admissibilidade dos recursos
Conceito: São os requisitos necessários para que o recurso seja conhecido (Veja, ele será definido como conhecido ou não conhecido, ou seja, será apreciado ou não apreciado, resultando como provido ou improvido).
Teoria dos recursos no processo civil – Fundamentos – Conceito – Efeitos
28, junho, 2013
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Recursos
Princípio que sustenta:
Duplo grau de jurisdição:
Todo o procedimento em que se busca justiça tem por princípio o duplo grau de jurisdição.
Falibilidade humana:
O homem é falho, pode ter visões distorcidas acerca de fatos, sendo que cada um reage de uma determinada maneira a uma determinada situação, tendo em vista algo tão subjetivo como é a convivência humana há a necessidade de uma dupla avaliação acerca de um direito, tanto para para corrigir ou mesmo ratificar o determinado entendimento em relação ao direito material.
Trabalho noturno – Artigo com lei e fundamentação do horário noturno
28, junho, 2013
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Horário Noturno
Nesse post vamos fundamentar o horário noturno para os tipos previstos em lei, servindo tanto para aqueles que buscam informações sobre o tema como também para aqueles que estudam para concurso.
Ação Rescisória – Requisitos Artigos Cabimento Pressupostos
28, junho, 2013
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Ação Rescisória
Pressupostos
– Sentença de mérito transitada em julgado
– Uma das hipóteses do art. 485 (é um rol taxativo).
Impugnação às decisões judiciais – Recursos Jurídicos
27, junho, 2013
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Impugnação às decisões judiciais
Art. 162 do CPC:
Desse artigo, vamos tirar os atos do juiz que podem ser utilizados os recursos, e exista um recurso para cada ato.
Coisa Julgada – Transitada em Julgado – Artigos e Doutrina
26, junho, 2013
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Coisa julgada
Está previsto na LICC (Lei de introdução ao código civil), CPP, CPC e na CF.
Dá para notar a importância desse instituto para estar previsto em todos esses códigos.
A imutabilidade da coisa julgada traz ao ordenamento jurídico a segurança jurídica, imagine como seria se pudéssemos a perder de vista, entrar com recursos?
Formação e estrutura da sentença judicial seus Requisitos e Exceções
26, junho, 2013
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Sentença
A sentença é o instrumento no qual o juiz encerra o processo podendo ser com ou sem a resolução do mérito, ou seja, com o juiz decidindo ou não a lide, devemos ter em mente como é formada essa sentença e como ela foi terminada para que seja possível interpor o recurso correto.
Provas periciais no processo civil
25, junho, 2013
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Perícia
Consiste de exames, vistoria e avaliação.
A perícia, para ter força como prova, deverá ser judicial, a extra judicial não tem a mesma força probante, sendo examinados como simples pareceres que apenas servem para formar o convencimento do juiz.
Prova testemunhal no processo civil Novo CPC 2015
23, junho, 2013
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Prova testemunhal
A prova testemunhal não será admitida se:
I – Se o fato já estiver provado por documento ou confissão;
II – Se o fato somente puder ser demonstrado por documento ou perícia;
III – Comprovação de:
