Sabemos que com a mudança da lei de falência, foi aberto o espaço para o instituto da recuperação judicial, recurso esse que em casos excepcionais, são usados pelas empresas em vias de falência ou em iminente crise da qual não conseguirá arcar com as custas de pagamento de seus credores.
Supondo que nem com a recuperação judicial a empresa consiga se estabilizar, nesse caso é aberto o processo de falência, contudo esse processo deverá ter uma ordem de pagamento de seus credores estabelecidos em lei, que é a ordem de pagamento dos créditos concursais e extra concursais.
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Processamento do RE ou REsp
Interposição = Perante o tribunal de origem
– Prazo para interpor e responder RE/REsp = 15 dias
Não só pode como deve-se interpor os dois se a decisão ofender a ambos, constituição e lei federal da seguinte forma:
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Recurso especial
Permitir o controle da legalidade das decisões dos tribunais estaduais e da justiça federal, bem como promover a uniformidade da interpretação do direito federal.
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Recurso extraordinário RE
Destinado e julgado pelo STF.
Finalidade
Manter a autoridade da C.F.
Levar a vulneração ou infringência a dispositivos constitucionais.
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Embargos infringentes
Este recurso deixou de existir com a nova lei 13.105/15 (novo CPC)
Art. 530.
Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
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Recurso Adesivo (De Acordo com o CPC de 2015, novo CPC)
O recurso adesivo é o recurso interposto junto ao recurso principal que é interposto pela outra parte.
Vamos explicar:
Imaginem que uma parte recorreu e a outra não perdendo seu prazo para recorrer, essa parte que não recorreu pode aderir a esse recurso interpondo o recurso adesivo independente deste prazo.
Prazo para interpor: É o prazo da resposta do recurso principal.
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Embargos de declaração
Parte da doutrina não considera como recurso, pois não é enviada a instância superior, porém essa parte é minoritária. A grande maioria dos doutrinadores considera sim como recurso e devemos entender como um, para efeito de provas de concurso. O 496 taxa como recurso, então tem natureza jurídica de recurso.
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Agravo
O agravo é o recurso utilizado contra as decisões interlocutórias.
Em regra, o agravo será dado na forma retida, em casos específicos (será especificado mais a frente), o agravo poderá ser na forma de instrumento, veja que no novo processo civil, o recurso passará a se chamar somente de agravo.
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Definindo Acidente de Trabalho
Vamos entender primeiramente o que significa acidente de trabalho.
O acidente de trabalho ou acidente em serviço, é o acidente ocorrido com o trabalhador durante sua atividade laboral ou no trajeto de sua casa/trabalho ou trabalho/casa, ou seja, se o acidente ocorrer desde a sua saída para o trabalho, no decorrer do seu expediente até sua volta para sua casa.
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Extinção do processo sentença terminativa Novo CPC 2015
Estamos falando da sentença terminativa, aquela que colocará fim ao processo sem que haja a sentença de mérito.
Pode o autor interpor recurso em sentença terminativa, nesse caso seria a apelação.
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