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Perret Sociedade Individual de AdvocaciaDireito – Imobiliário, Inventários, Tributário, Trabalhista e Direito Médico
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Permitir o controle da legalidade das decisões dos tribunais estaduais e da justiça federal, bem como promover a uniformidade da interpretação do direito federal.
Destinado e julgado pelo STF.
Manter a autoridade da C.F.
Levar a vulneração ou infringência a dispositivos constitucionais.
Este recurso deixou de existir com a nova lei 13.105/15 (novo CPC)
Art. 530.
Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
O recurso adesivo é o recurso interposto junto ao recurso principal que é interposto pela outra parte.
Vamos explicar:
Imaginem que uma parte recorreu e a outra não perdendo seu prazo para recorrer, essa parte que não recorreu pode aderir a esse recurso interpondo o recurso adesivo independente deste prazo.
Prazo para interpor: É o prazo da resposta do recurso principal.
