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Perret Sociedade Individual de AdvocaciaDireito – Imobiliário, Inventários, Tributário, Trabalhista e Direito Médico
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Definindo obrigação:
É o vínculo jurídico estabelecido entre credor e devedor que tem como objeto o dever de dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa e garantida pelo patrimonio do devedor.
As obrigações possuel as seguintes classificações:
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Em processo penal, o réu deve ser sempre defendido e julgado, já no direito civil o réu pode não se defender e não vir na audiência (revelia).
Em um processo penal, se o advogado for insuficiente em sua técnica, o juiz é obrigado a substituir o advogado, contudo se for no civil, o advogado pode permanecer, tal fato é justificado pela indisponibilidade do direito da liberdade, tendo o poder público o dever de proporcionar um julgamento justo.
