Prescrição FGTS 5 anos fundo de garantia do tempo de serviço
15, novembro, 2014
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No dia 13/11/2014 o Supremo Tribunal Federal , no julgamento do recurso extraordinário com agravo nº 709212, julgou inconstitucional o prazo trintenário de prescrição do FGTS, esta decisão teve sua repercussão geral reconhecida.
